A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não...

No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previde...

Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo...

O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição pr...

O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não ...

A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.

I - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º,...

São inconstitucionais o § 1º do artigo 30 da Lei nº 7.730/1989 e o artigo 30 da Lei nº 7.799/1989.

Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetua...

A Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Eng...

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos...

É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempres...