Jurisprudência

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. (PRIMEIRA SEÇÃO...

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sóc...

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes p...

É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n....

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operaç...

O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas ap...

O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decr...

O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Intelig...

Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante d...

As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e p...

O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veíc...

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação ...