As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributári...

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos ...

Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. (PRIMEIRA ...

A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resu...

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do I...

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência d...

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (PRIMEIRA...

Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em...

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destin...

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/19...

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentenç...

Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/19...