A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997,...

O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras...

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesm...

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos s...

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (PRIMEIRA SEÇÃ...

É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção...

É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento come...

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de m...

O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03...

Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. (SÚMULA 152, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 14/03/19...

A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumb...

Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. (PRIMEI...