O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ ...

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. (PRIME...

O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ...

O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ...

Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação. (PRIMEIRA SEÇÃO,...

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda. ...

A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cob...

Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. (PRIMEIRA...

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. (PRIMEIRA SEÇÃO...

É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscai...

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução...

A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ...