A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. (PRIMEIRA SEÇ...

A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/19...

A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições pa...

O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/0...

A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/...

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional...

O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. (...

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. (...

O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas,...

Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o...

O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986. (PRIMEIRA SEÇÃO, julga...

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar n...