Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momen...

A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.

A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.

A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o...

É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de ...

Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial ter...

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro ...

Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por e...

Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.

O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabel...

É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do númer...