É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou r...

A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário ind...

É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do p...

No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.

O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que ...

Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ulti...

A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre c...

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e ...

Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não...

Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf...

É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional ...