A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.
A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa d...
É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto ...
As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.
O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, p...
A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câm...
Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôs...
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pon...
O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de r...
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia ...
O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.
É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.