É ilegal a Resolução n. 113/2013 do INPI que afasta a aplicação do direito de restauração de patente, previsto n...

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário re...

O crédito decorrente das astreintes aplicadas no bojo de processo trabalhista deve ser habilitado na recuperação...

O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF a ser recolhido pela sociedade empresária b...

Compete ao juízo da recuperação judicial a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, in...

A concordatária que descumpriu as obrigações assumidas na concordata e teve sua falência decretada não tem direi...

É possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade ...

A apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão ...

Na recuperação judicial, os créditos decorrentes de condenação por danos morais imposta à recuperanda na Justiça...

É cabível a coexistência de habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida ...

A norma mais benéfica do art. 104, III, da Lei n. 11.101/2005, que não exige mais autorização judicial, mas apen...

Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na...