Na dissolução parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participa...

O deferimento de processamento da recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise...

Na hipótese de não renovação de contrato de concessão comercial de veículos, o prédio construído em terreno alhe...

A proteção da marca, seja ela de alto renome ou não, busca evitar a confusão ou a associação de uma marca regist...

A contratação de links patrocinados, em regra, caracteriza concorrência desleal quando: (I) a ferramenta Google ...

No contexto de propaganda comparativa ofensiva, não é viável impor a obrigação de indenização por danos materiai...

A responsabilidade solidária e a extensão dos efeitos da falência ao sócio diretor de sociedade anônima somente ...

O depósito da indenização (seguro garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente...

Em ação reivindicatória, constatada a existência de dois títulos de propriedade para o mesmo bem imóvel, prevale...

Os valores dos prêmios securitários não repassados à empresa seguradora não se sujeitam à recuperação judicial.

Responde solidariamente com o contrafator quem utiliza obra reproduzida com fraude, com a finalidade de obter ga...

Depois da decretação da falência, o devedor falido não se convola em mero expectador no processo falimentar, pod...