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As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como ...

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É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição...

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Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.