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O Governador de estado deve repassar, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, a integralidade dos ...

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Houve respeito ao devido processo legislativo na elaboração da Lei Complementar (LC) 101/2000 (Lei de Responsabi...

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Lei que define o cálculo dos repasses de forma progressiva, sem definir prazos, e delega ao Poder Executivo a re...

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O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição finance...

Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a...

Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prest...