A melhor interpretação sistêmica da leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende...
O tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser com...
É possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do r...
A Lei n. 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equi...
1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acu...
Aplica-se se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Pen...
A ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exi...
A pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal.
Se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção de preso, em presídio federal, não cabe ao Ma...
As alterações providas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) apenas afastaram o caráter hediondo ou equipar...
Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da indiv...
A remição de pena em virtude de curso profissionalizante, realizado pelo apenado na modalidade à distância (EaD)...