O indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora aos presos cautel...

O histórico prisional conturbado do apenado, somado ao crime praticado com violência ou grave ameaça (uma condiç...

Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as pe...

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução p...

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defens...

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a ext...

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministér...

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade físi...

Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sente...