Compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na inter...

O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do art. 324 do CPM exige que o Ministério P...

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsif...

A ausência do membro do Ministério Público na oitiva de testemunhas da acusação durante audiência de instrução n...

A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do ...

A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais c...

"Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990),...

1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acu...

A prerrogativa atribuída aos membros do Ministério Público de situar-se no mesmo plano e imediatamente à direita...

Mesmo se ausente coação direta e explícita sobre o acusado, as circunstâncias de ele já haver sido preso em flag...

O simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar,...

A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou.