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Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e...

A inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audiência de instrução e ju...

Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submete...

São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão j...

Se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é ved...

É nula a condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico que, além de ter sido realizado com grande lapso ...

A Terceira Seção deferiu o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão da incapacid...

O acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como quebra de sigilo telefô...

O fato de o flagrante do delito de tráfico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por...

Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei n. 12.850/2013.

Constitui fundamentação idônea para o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a existência de ...