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Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo an...
Se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercer função/cargo público, torna-se dispensável a d...
As guardas municipais não possuem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abor...
Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e...
A inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audiência de instrução e ju...
Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submete...
São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão j...
Se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é ved...
É nula a condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico que, além de ter sido realizado com grande lapso ...
A Terceira Seção deferiu o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão da incapacid...
O acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como quebra de sigilo telefô...
O fato de o flagrante do delito de tráfico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por...