Jurisprudência

Não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é possível, até mesmo an...

Se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercer função/cargo público, torna-se dispensável a d...

As guardas municipais não possuem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abor...

Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e...

A inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado que assume o protagonismo na audiência de instrução e ju...

Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submete...

São lícitas as provas obtidas com a apreensão de bens não discriminados expressamente em mandado ou na decisão j...

Se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é ved...

É nula a condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico que, além de ter sido realizado com grande lapso ...

A Terceira Seção deferiu o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal em razão da incapacid...

O acesso ao chip telefônico descartado pelo acusado em via pública não se qualifica como quebra de sigilo telefô...

O fato de o flagrante do delito de tráfico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por...