Constitui fundamentação idônea para o não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a existência de ...

Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as pe...

A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstacu...

O reconhecimento da manifesta contrariedade entre o veredito condenatório e as provas dos autos gera a cassação ...

Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar...

A concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos não está condicionada à comp...

A hipótese excepcional do art. 256 do CPP somente pode ser reconhecida se o magistrado ou o Tribunal, atendendo ...

"É inconstitucional norma estadual de acordo com a qual compete a órgão colegiado do tribunal autorizar oprosseg...

A investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências prévia...

É inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da d...

A imputação de dois crimes de organização criminosa ao agente não revela, por si só, a litispendência das ações ...

A gravação ambiental em que advogados participam do ato, na presença do inquirido e dos representantes do Minist...