No caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas ...

É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à...

No crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ...

Não é cabível revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista a reexame de fatos e provas, não s...

A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Públi...

A eventual incidência da causa de aumento descrita na parte final do § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinhei...

Excepcionalmente, presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, a prova perici...

A escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Ministério Públ...

Expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a h...

A mera alegação genérica de "atitude suspeita" é insuficiente para a licitude da busca pessoal.

A denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da v...

Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP.