Não se mostra razoável, para a realização da audiência de custódia, determinar o retorno de investigado à locali...

É inexigível o pagamento de custas processuais em embargos de divergência oriundos de ação penal pública.

A firmeza do magistrado presidente na condução do julgamento não acarreta, necessariamente, a quebra da imparcia...

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.

O juiz tem poderes diante da omissão de alegações finais pelo advogado para oportunizar à parte a substituição d...

A busca e apreensão de bens em interior de veículo é legal e inerente ao dever de fiscalização regular da Políci...

A independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de au...

Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF) (1), a alteração promovida pela...

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens, prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, pode ating...

Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer".

A reinquirição de testemunha de defesa, na fase de diligências da ação penal originária, consoante o art. 10 da ...

Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, e...