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O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução pen...

É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao ...

Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da pri...

Não viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos me...

Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ain...

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Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a ...

O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça...

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Diante da permanência de “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no âmbito do sistema penitenciário brasileiro...

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena d...