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Incorre em usurpação de competência o Juízo cível ou trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestra...
O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com ...
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É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao ...
Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da pri...
Não viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos me...
Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ain...
A afetação de feitos a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é atribuição discricionária do relat...
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O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça...
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Diante da permanência de “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no âmbito do sistema penitenciário brasileiro...