Jurisprudência

Incorre em usurpação de competência o Juízo cível ou trabalhista que pratica ato expropriatório de bem sequestra...

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com ...

O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução pen...

É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao ...

Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da pri...

Não viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos me...

Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ain...

A afetação de feitos a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é atribuição discricionária do relat...

Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a ...

O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça...

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa cau...

Diante da permanência de “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no âmbito do sistema penitenciário brasileiro...