Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e mei...

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silv...

1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação ...

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravos...

Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente ...

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefíc...

Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9....

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fu...

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material porno...

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ...

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública inc...

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, ...