O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investig...

I - O ajuizamento da ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal, sem que seja oferecida denún...

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido ...

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descu...

1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-ba...

Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública ...

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da p...

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauraç...

Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou,...

A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situa...

O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em ...

Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judici...