Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando rel...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. (TERCEI...

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das gui...

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo ...

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21...

Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comu...

Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos ...

Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido prat...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga...

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (TERCEIRA SEÇÃO, ju...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência so...