Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos confli...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições milita...

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (TERCEIRA SEÇÃ...

Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma perten...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista ...

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda ...

Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instruçã...

A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura...

Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislaç...

Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. (Superada pela ediç...

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.