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Jurisprudência

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, se...

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dat...

No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, a...

Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queix...