É incabível a conexão de processos quando ausente a exposição de um liame circunstancial que demonstre a relação...

Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor...

Tratando-se de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) e não havendo na localidade Vara especializada em delito...

A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou...

É cabível o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos de inquérito policial aos familiares das vít...

São constitucionais leis estaduais que dispõem sobre a criação de Grupos de Atuação Especial contra o Crime Orga...

É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual...

O art. 166 do Código Penal Militar (CPM) é compatível com o sistema normativo-constitucional vigente, pois as re...

É ilícita a prova obtida por meio de reconhecimento fotográfico judicial que não observou o art. 226 do Código d...

Havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o compet...