Não é aceitável que o acusado, após a mudança de endereço sem informar ao Juízo, venha a arguir a nulidade da re...

“O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integran...

É legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União de informações coletadas em inquérito em que se ap...

A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes ...

O art. 385 do Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e não foi tacitamente derrogado pel...

Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve se...

O juízo do domicílio da vítima em situação de violência doméstica é competente para processar e julgar o pedido ...

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro no órgão compete...

A Justiça Militar é incompetente para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que este...

São inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para...

É possível a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, dado que, pela natureza dessa ativida...

Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos m...