Repetitivos

Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a c...

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/...

O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, qu...

Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à...

Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pel...

, (14) DIREITO TRIBUTÁRIO

Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, 'Os juros moratórios, na repetição do indébi...

A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouc...

O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desres...

A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou d...