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Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA)...
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Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pel...
Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se n...
A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constant...