A correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela.

O reajuste de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo.

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: i) se ajuizada a ação o...

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: ii) se proposta após 30...

Quanto a prescrição à pretensão dos servidores públicos militares ao reajuste de 28,86%: iii) se ajuizada a ação...

A concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.131, de 28/12/2000, que r...

Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, c...

Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índic...

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos ...

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos ...

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, pre...