As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec...

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. ...

É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a rela...

O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios...

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados a...

A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida...

A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida...

A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida...

A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida...

A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observ...