Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anteriorid...

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubst...

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduanei...

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s...

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido ...

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em c...

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de...

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao...

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices feder...

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.