A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.48...

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descu...

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de doc...

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o ...

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentador...

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de de...

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação ...

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se ...

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quan...

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execuçã...