A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Fed...

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade físi...

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora n...

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vig...

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº...

A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a tax...

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras ...

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo...

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da deci...

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso ...

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sort...