Súmulas Vinculantes

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/9...

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício...

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimonia...

Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora...

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de re...

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, de...

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de li...

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no ...

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se ati...

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebi...

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentado...

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, in...