Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.

O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstância...

Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.

A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de s...

Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em ...

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, d...

A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, d...

Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.

Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de pr...

É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.