É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitor...

A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, ...

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do...

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para repres...

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de rea...

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa...

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito F...

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ...

É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário...

Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas...