A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de s...

Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.

No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificado...

A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobra...

Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstância...

O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.

Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.

É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta ...

Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver ju...

Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal.

O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências,...