É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em ex...

É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, sal...

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omi...

A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.

O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agr...

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais o...

A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.

O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação ...

Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra...

A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobra...