O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal públ...

O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" se consuma no momento em que assina...

Independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que...

O intenso envolvimento com o tráfico de drogas constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta ...

O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infraleg...

A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional,...

-

Não se admite o distinguishing realizado no julgamento do AgRg no REsp 1.919.722/SP - caso de dois jovens namora...

Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente ind...

A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça.

A condenação pelo art. 359-C do Código Penal deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres...