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É inconstitucional a norma que, versando sistema de cotas para ingresso nas Universidades e faculdades públicas ...

O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino super...

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É inconstitucional a norma estadual que determine a apreciação, pela Assembleia Legislativa, da legalidade dos a...

O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação cível originária em que a União requereu: (a) a anulação...

A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos Estados e entre esses e membros do Mini...

Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do...

É inconstitucional lei estadual que cria cargo de assessor jurídico junto a Secretaria de Estado. A assessoria j...

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A Segunda Turma julgou improcedente reclamação ajuizada em face de decisão proferida por juiz de Direito nos aut...

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