Jurisprudência

“Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucion...

(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares infer...

É inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de dis...

É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre...

É inconstitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do Ministério Público, mediante p...

É inconstitucional norma do provimento do Conselho da Magistratura estadual que proíbe o juiz de converter os au...

O art. 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional (Resolução CNJ n. 60/2008) não impede o livre exercício do...

É constitucional norma federal que prevê a transferência de recursos pela União aos estados e ao Distrito Federa...

É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial deposit...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nu...

As regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) (1) — que tratam da relação de e...

É constitucional a Resolução 184/2013 do CNJ no que determina aos tribunais de justiça estaduais o encaminhament...