A Lei 9.294/1996 retira a possibilidade dos Estados e dos Municípios de legislarem de forma a permitir a utiliza...

A eficácia do contrato de plano de saúde se protrai no tempo até que a operadora seja comunicada do falecimento ...

Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, tem direito...

É constitucional a lei estadual que garante aos estudantes de instituições particulares de ensino superior a dev...

Na hipótese de responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo SUS incidir...

É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente...

O laboratório tem responsabilidade objetiva na ausência de prévia informação qualificada quanto aos possíveis ef...

O erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem afastar a falha ...

Instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - não pode estipular, em suas vendas a créd...

É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares...

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima d...

Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o ...