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É inconstitucional a Resolução CONAMA 500/2020.

A previsão de solidariedade prevista no art. 25, §1º, do CDC deve ser interpretada restritivamente.

É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públi...

Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347/1985 e 87 do CDC, não há condenação em honorários advocatícios na Ação C...

Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, n...

É formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico...