É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrent...

A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.

Esclarecimentos posteriores ou complementares desconectados do conteúdo principal da oferta (informação disjunti...

Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora por outra associação caso a primeira venha...

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empre...

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de ...

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades...

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades coope...

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica na...

As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela rea...

É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças.