- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constitui...
Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclus...