É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de finan...

Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública.

Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de ação regressiva por sub-rogação da seguradora nos direitos do se...

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fert...

O condomínio edilício responde pelos danos causados por seus empregados mesmo que fora do horário de expediente,...

O termo inicial da prescrição da pretensão dos herdeiros ao arbitramento dos honorários advocatícios, não pagos ...

Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel residencial não edificado, o adquirente não pode ser condena...

A orientação consagrada na Súmula 375/STJ e no julgamento do Tema 243 é aplicável às hipóteses de alienações suc...

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão dos herdeiros do advogado ao arbitramento dos honorários ...

A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos p...

É dispensável a abertura da sucessão provisória quando presentes os requisitos da sucessão definitiva previstos ...

O devedor solidário responde pelo pagamento da cláusula penal compensatória, ainda que não incorra em culpa.