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A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para ...

Compete ao juiz togado julgar a ação de despejo apesar da cláusula compromissória no contrato de locação.

Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação declaratória de reconhecim...

O genitor pode propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes...

A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no art. 504 do CC/200...

A pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares possui prazo ...

O valor recebido a título de horas extras integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual s...

Os pactos adjacentes coligados ao contrato de sublocação comercial não retira a aplicabilidade da Lei n. 8.245/1...

É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, q...

É valida a cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDC que consagra a re...

O termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupação de imóvel alienado fiduciariamente em garantia, conforme pr...