Jurisprudência

É imperiosa a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema n. 809/STF, que impõ...

É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que impõe à dependente a obrigação de assumir eventual dívida do...

O termo inicial da prescrição da pretensão de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausên...

A homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promo...

O prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de extravio, perda ou avaria de cargas transportadas...

Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de d...

É vedado ao provedor de aplicações de internet fornecer dados de forma indiscriminada dos usuários que tenham co...

A autorização judicial não é pressuposto de validade de contratos de gestão de carreira e de agenciamento de atl...

É admissível o retorno ao nome de solteiro do cônjuge ainda na constância do vínculo conjugal.

O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o art. 47, V, da Lei n. 8...

Nos contratos de mútuo imobiliário regidos pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, segurados pelo Fundo de Co...

É cabível o repasse da despesa relativa à tarifa de emissão de boletos bancários feito pela distribuidora de med...